Lei complementar Nº 6229/2025

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.848 DE 20 DE ABRIL DE 2023. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEC/LEC6229_2025.pdf