Lei complementar Nº 6228/2025

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: REGULAMENTA AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEC/LEC6228_2025.pdf