Lei Nº 1067/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR COM A COMPANHIA FRANISA AGRÍCOLA E DE ADMINISTRAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 920- M2 (NOVECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS) DESCRITA NO CORPO DO ARTIGO 2º DESTA LEI POR UMA ÁREA DE TERRENO DE FORMA IRREGULAR, MEDINDO 143,00 METROS PELA MARGEM DIREITA DA NOVA VIA, HOJE DENOMINADA AVENIDA DAVID KASIZTSI, EM LINHA RETA, E 147,00 METROS EM LINHA SINUOSA AO LONGO DA ATUAL DIVISA, TERRENO C, COM 1.375 M2. , A QUE SE REFERE O DECRETO Nº. 965, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, DISPONDO SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E MAIS OS TERRENOS A,E E F, DESCRITOS NO CORPO- DO ARTIGO 3º DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1067_1976.pdf