Lei Nº 1046/1976

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA VILA MIRAVAL, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, OBJETO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA FEITA PELO DECRETO Nº 984 , DE 10 DE ABRIL DE 1974, COM AS DIVISAS E CONFRONTAÇÕES QUE SÃO DESCRITAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI.