Lei Nº 1044/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CEDER GRACIOSAMENTE O PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO NA PRAÇA FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES, À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO DISTRITO SANITÁRIO DE CAIEIRAS, PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA.