Lei Nº 1044/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CEDER GRACIOSAMENTE O PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO NA PRAÇA FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES, À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO DISTRITO SANITÁRIO DE CAIEIRAS, PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1044_1976.pdf