Lei Nº 1040/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADO A APROVARÁ, MEDIANTE DECRETO, O PROJETO DO PROPRIETÁRIO NIELS ERIK HEDEAGER RELATIVO Á CONSTRUÇÃO DE UM CONDOMÍNIO, CONJUNTO RESIDENCIAL DE ALTO GABARITO, NA CONFORMIDADE DO QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 702, DE 21 DE JULHO DE 1976, CUJA CÓPIA FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1040_1976.pdf