Lei Nº 1039/1976

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EFETUAR O CADASTRAMENTO DE ÁREAS DE TERRENO COM MENOS DE 200 M2. (DUZENTOS METROS QUADRADOS), DESDE QUE A AQUISIÇÃO TENHA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DESTA LEI.