Lei Nº 1035/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR, MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA, UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM 29710 M2. , POR OUTRA ÁREA DE TERRENO - DE PROPRIEDADE DO SR. ALCIDES HENRIQUE DOS SANTOS, DESCRITAS NO CORPO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DESTE ARTIGO.