Lei Nº 1007/1976

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, AUTORIZADA A RECEBER EM COMODATO, DA CIA. MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, INDÚSTRIAS DE PAPEL, UMA ÁREA DE TERRENO COM 3.600,00 M² ., QUE É DESCRITA NO CORPO DO ARTIGO 2º.