Lei Nº 990/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: O PARÁGRAFO 4º , ACRESCENTADO AO ARTIGO 5º DA LEI N. 679, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 756, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971, PASSA A TER A REDAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI0990_1976.pdf