Lei Nº 912/1974

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: A GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) AOS CONTRATADOS, SERÁ PELAS NA FORMA ESTABELECIDA PELES LEIS NºS 4.090 , DE 13 DE JULHO DE 1962 E 4-.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1974/LEI/LEI0912_1974.pdf