Lei Nº 909/1974

FICA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, AUTORIZADO A CONCEDER O PRAZO DE SEIS (6) MESES AOS PROPRIETÁRIOS DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS PARA REGULARIZAREM SUA SITUAÇÃO SEUS CADASTRANDO SEUS IMÓVEIS E APRESENTANDO A PLANTA DE CONSERVAÇÃO, PODENDO SER DISPENSADA A ASSINATURA DE ENGENHEIRO RESPONSÁVEL.