Lei Nº 905/1974

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, - MEDIANTE CONTRATO, CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1974/LEI/LEI0905_1974.pdf