Lei Nº 885/1974

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: TODA E QUALQUER EDIFICAÇÃO SÓ PODERÁ SER INICIADA DEPOIS DE APROVADO. O PROJETO E EXPEDIDOS OS ALVARÁS DE APROVAÇÃO E CONSTRUÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1974/LEI/LEI0885_1974.pdf