Lei Nº 854/1973

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, ESPAÇOS LIVRES, EXISTENTES NO LOTEAMENTO DO SR. MIGUEL HURTADO, FRENTE PARA A ESTRADA DAS LARANJEIRAS, ATUAL AVENIDA PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, NESTE MUNICÍPIO, LOTEAMENTO ESSE REGULARIZADO PELO DECRETO Nº. 915, DE 25 DE JULHO DE 1973.