Lei Nº 823/1973

PASSA A TER E SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 806, DE 12 DE ABRIL DE 1973. ­ PARA OCORRER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, NO CORRENTE EXERCÍCIO, NO QUE TANGE À CONSTITUIÇÃO,INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL,FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS).