Projeto de Lei Nº 877/1973

OS ARTIGOS 124 E 126, DE LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: NÃO TERÁ DIREITO À LICENÇA PRÊMIO O FUNCIONÁRIO QUE, NO PERÍODO DE SUA AQUISIÇÃO ,HOUVER SOFRIDO PENA DE SUSPENSÃO; II - FALTADO AO SERVIÇO, INJUSTIFICADAMENTE; III - COMETIDO 15 (QUINZE) FALTAS JUSTIFICADAS; E IV COMETIDO 30 (TRINTA) FALTAS ABONADOS, EXCETO AS MOTIVADAS POR DOENÇA, COMPROVADA COM ATESTADO MÉDICO.