Lei Nº 809/1973

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 85, DA LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970: EXTINGUINDO-SE O CARGO,O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA,COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/LEI/LEI0809_1973.pdf