Lei Nº 688/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS, ESPECIFICAMENTE PARA: A) CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS EM TODAS AS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIOS B) MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AV. PROFESSOR CARVALHO PINTO E PARTE DA AV. 14 DE DEZEMBRO, COM APROXIMADAMENTE 920 METROS DE EXTENSÃO; C) RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO TRECHO COMPREENDIDO PELA AV. PROFESSOR CARVALHO PINTO; AV. 14 DE DEZEMBRO E RUA JOÃO DÁRTORA, PARTINDO DA ESTAÇÃO DA ESTRADA. DE FERRO ATÉ A ENTRADA DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE FRANCO DA ROCHA;D) FIRMAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DO PRÉDIO DO HOSPITAL A QUEM ESTEJA EM CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO FUNCIONAR.