Lei Nº 576/1969

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 558 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, AUTORIZADA A EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS NOS VALORES QUE SEGUEM ESPECIFICADAS NESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1969/LEI/LEI0576_1969.pdf