Lei Nº 517/1968

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ATRIBUIR AO FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DE SUPERVISIONAR A MERENDA ESCOLAR UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DE JANEIRO DE 1968. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1968/LEI/LEI0517_1968.pdf