Lei Nº 504/1968

PODERÁ A PREFEITURA APROVAR PLANO ESPECIAL DE LOTEAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE PLANO DE LOTEAMENTO, QUE SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS, DESDE QUE OBEDEÇAM AS DIRETRIZES E AOS PLANOS HABITACIONAIS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO ( B N H ), DISPENSANDO AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 19, 20, 21, 22, 28, 29, 30, 31 E 80 DA LEI Nº 252, DE 11 DE SETEMBRO DE 1963.