Lei Nº 501/1967

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ART. 200, DA LEI 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1967/LEI/LEI0501_1967.pdf