Lei Nº 502/1967

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: OS ITENS II, LETRAS A E B, V E VI DA TABELA III, DA LEI Nº. 400 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, FICAM SUBSTITUÍDOS PELAS TABELAS APENSAS A ESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1967/LEI/LEI0502_1967.pdf