Lei Nº 397/1966

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA CONCEDIDO NO CORRENTE EXERCÍCIO UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM VENCIMENTO, HONORÁRIO, GRATIFICAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E CONTRATADOS DO D. A. L. E. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1966/LEI/LEI0397_1966.pdf