Lei Nº 366/1966

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: SEMPRE QUE HOUVER PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE LOTEAMENTO, COM CARACTERÍSTICAS URBANAS, NA ZONA RURAL, FICA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, AUTORIZADO A INCLUIR O REFERIDO PLANO NA ZONA URBANA, CRIANDO UNIDADE DE VIZINHANÇA, COM VIDA AUTÔNOMA, OUVINDO-SE PREVIAMENTE A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1966/LEI/LEI0366_1966.pdf