Lei Nº 343/1965

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS, PREVISTO NO ARTIGO 163, DA LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960, SERÁ COBRADO NA CONFORMIDADE DA TABELA APENSA , QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/LEI/LEI0343_1965.pdf