Lei Nº 340/1965

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 220 E 234, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/LEI/LEI0340_1965.pdf