Lei Nº 317/1965

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA E PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALUGAR O TRATOR DE SUA PROPRIEDADE PELA TAXA CORRESPONDENTE E 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE OU QUE VENHA A VIGORAR NO MUNICÍPIO, POR HORA DE SERVIÇO EFETUADO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/LEI/LEI0317_1965.pdf