LEI

Lei Nº 317/1965

FICA E PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALUGAR O TRATOR DE SUA PROPRIEDADE PELA TAXA CORRESPONDENTE E 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE OU QUE VENHA A VIGORAR NO MUNICÍPIO, POR HORA DE SERVIÇO EFETUADO.

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