Lei Nº 275/1964

AS TABELAS NºS 2 (IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE), 3 IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS), 6 (IMPOSTO SOBRE ATOS DE ECONOMIA DO MUNICÍPIO OU ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA), 7 (TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE COMERCIANTES NOS MERCEDES, FEIRAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS), 9 (TAXA FUNERÁRIA) E 12 ( TAXA DE EXPEDIENTE), APENSAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 2º, DE 23/9/1960), FICAM SUBSTITUÍDAS PELAS TABELAS DE NÚMERO IDÊNTICOS, APENSAS A ESTA LEI.