Lei Nº 209/1963

FICAM OBSERVADOS OS PRAZOS PARA PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ABAIXO ESPECIFICADOS, PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAL: IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA SANITÁRIA 1A. PRESTAÇÃO : ATÉ 31 DE JANEIRO; 2ª. PRESTAÇÃO:ATÉ 31 DE MARÇO; IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 1ª PRESTAÇÃO:ATÉ 31 DE JANEIRO 2ª. PRESTAÇÃO:ATÉ 31 DE MARÇO; IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES 1ª PRESTAÇÃO ATÉ 15 DE MARÇO 2ª PRESTAÇÃO ATÉ 30 DE ABRIL 3ª. PRESTAÇÃO: ATÉ 15 DE JULHO;IMPOSTO DE LICENÇA SERÁ PAGO NA SUA TOTALIDADE ATÉ 15 DE MARÇO; IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 1ª PRESTAÇÃO ATÉ 31 DE MAIO; 2ª PRESTAÇÃO ATÉ 31 DE AGOSTO; TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM SERÁ PAGA NA SUA TOTALIDADE ATÉ 31 DE MAIO.