Lei Nº 64/1961

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 125, DA LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960. PARÁGRAFO ÚNICO OS TERRENOS SITUADOS EM ZONAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS TERÃO OS IMPOSTOS MAJORADOS TODOS OS ANOS, NUMA PROGRESSÃO GEOMÉTRICA, CUJA RAZÃO SERÁ 2. O TAMANHO DO LOTE PADRÃO PARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA SERÁ FIXADO PELO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.