Lei Nº 15/1960

FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO, CUJAS RUAS NÃO TENHAM SIDO DOADAS AO MUNICÍPIO, OBRIGADOS PELA CONSERVAÇÃO DELAS EM BOM ESTADO PARA O USO,DESDE QUE HAJA NO LOTEAMENTO NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) DOS LOTES JÁ CONSTRUÍDOS E HABITADOS.