Resolução Nº 5/2025

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N" 004/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/resolucao/5-2025 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/RES/RES0005_2025.pdf