Lei Nº 6035/2024

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: A LEI MUNICIPAL Nº 5.188, DE 05 DE JUNHO DE 2019, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: "ARTIGO 99 - ...... XVII - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO". Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6035_2024.pdf