Resolução Nº 340/1986

Autor do projeto: COMISSÃO EXECUTIVA Assunto: TENDO EM VISTA AS IRREGULARIDADES LEVANTADAS ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES, DEPOIMENTOS E CONSULTAS , CONSTANTES DO PROCESSO E RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 06/86, DE 12 DE MARÇO DE 1986, CONCLUI-SE QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PRATICOU INFRAÇÃO AO INCISO IX, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO LEI Nº 201/67, AO EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/resolucao/340-1986 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/RES/RES0340_1986.pdf