Resolução Nº 337/1986

TENDO EM VISTA AS IRREGULARIDADES LEVANTADAS ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES E DEPOIMENTOS CONSTANTES DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 15/85, DE 11/ DE SETEMBRO DE 1.985, EM SEUS ITENS 1, 2, 6 E 9 POR INFRAÇÃO AO ARTIO 1º, INCISO III, DO DECRETO-LEI 201/67 E ITEM 8 POR INFRAÇÃO AO INCISO V, DO MESMO DIPLOMA, RECOMENDA-SE A REMESSA DO RELATÓRIO FINAL, ACOMPANHADO DOS DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAL E DO PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DESTA CASA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, PARA CONHECIMENTO E AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.