Lei complementar Nº 5929/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ACRESCE O ART. 48-A À LEI MUNICIPAL N° 4.397, 27 DE SETEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEC/LEC5929_2023.pdf