Lei complementar Nº 5958/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA LEI 5.793 DE 08 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEC/LEC5958_2023.pdf