Lei Nº 5798/2023

Autor do projeto: JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DARTORA) Assunto: OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5798_2023.pdf