Lei Nº 5612/2022

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: AUTORIZA CELEBRAR DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5612_2022.pdf