Lei Nº 5587/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: VALOR A SER CONSIDERADO COMO LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTOS DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5587_2021.pdf