Lei Nº 5586/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVÉIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5586_2021.pdf