Lei Nº 5505/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA LEI 4.907 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5505_2021.pdf