Lei Nº 5436/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA FISCALIZAÇÃO E 'INSPEÇÃO SANITÁRIA DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5436_2021.pdf