Indicação Nº 1715/2017

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL, ONDE ESSE VEREADOR REITERA A INDICAÇÃO 146/2013, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SE DIGNA DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESSA MUNICIPALIDADE, QUE PROMOVA ESTUDOS URGENTES, VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER O DIREITO AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES MÍNIMOS A PARTIR DE 10 METROS DE FRENTE E 25 METROS DE FUNDOS, TOTAL DE (250M²) DE LOTEAMENTOS ANTERIORES A LEI DE ZONEAMENTO, LEI 4546/2012, POSSAM FAZER O DESMEMBRAMENTO, FICANDO ENTÃO DOIS ¹/² LOTES DE 5 METROS DE FRENTE E 25 METROS DE FUNDOS, TOTAL DE (125M²), PEÇO REVISÃO NA LEI MENCIONADA ACIMA PARA GARANTIR O DIREITO DE DESMEMBRAMENTO DOS TERRENOS NESSAS CONDIÇÕES.