Lei Nº.5805/2023

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.155, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/HTM/LEI5805_2023.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5805_2023.pdf