Lei Nº.5747/2022

Autor do projeto: JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DARTORA) Assunto: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚLBICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR DELITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA). Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/HTM/LEI5747_2022.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5747_2022.pdf