Lei Nº.4832/2016

FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PROMOVER A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS NÃO UTILIZADOS PELO LEGISLATIVO, DESCRITOS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FOLHAS 01/07, EXPEDIDO PELO SISTEMA DE PATRIMÔNIO E ESTOQUE DESTA CASA, DEVIDAMENTE ANALISADO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NOMEADA ATRAVÉS DE PORTARIA N° 089/2015, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.