Lei Nº.4832/2016

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PROMOVER A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS NÃO UTILIZADOS PELO LEGISLATIVO, DESCRITOS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FOLHAS 01/07, EXPEDIDO PELO SISTEMA DE PATRIMÔNIO E ESTOQUE DESTA CASA, DEVIDAMENTE ANALISADO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NOMEADA ATRAVÉS DE PORTARIA N° 089/2015, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/HTM/LEI4832_2016.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4832_2016.pdf