Lei Nº.4733/2014

ALTERA OS ARTIGOS 1°, 3°, 4° E § 3°, E 8°, DA LEI N° 3.056, DE 27 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.